O atual presidente do Condersul (Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios das Regiões Sul e Sudeste do Estado de São Paulo) e prefeito de Capão Bonito, Marco Citadini, conduziu em 2017, junto com técnicos da APM (Associação Paulista dos Municípios), a atualização dos códigos tributários das cidades que integram o consórcio.
Com a medida, as finanças municipais terão um alívio com a mudança na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço), principalmente à tributação do serviço das operadoras de cartões de crédito. “Os municípios vêm enfrentando queda na arrecadação desde 2016 e muitos prefeitos assumiram o mandato com as contas apertadas e essa mudança no ISS pode nos dar um fôlego em 2018 ou 2019, dependendo da decisão da Justiça”, falou Marco Citadini.
O presidente do Condersul também explicou que a cobrança deixou de ser feita no município de origem e passou a ser feita no destino. Isso significa que as empresas terão de recolher o ISS no local de prestação do serviço, não mais na sede da companhia. “A mudança vale para as operações com cartões, leasing (arrendamento mercantil) e planos de saúde, e foi aprovada para acabar com a chamada guerra fiscal entre os municípios”, ressaltou.
Antes, o imposto sobre uma transação com cartão de crédito em Capão Bonito, ou em qualquer outro município da região, seria recolhido pela sede da operadora do cartão, não pelo município.“Assim, no caso das operadoras de cartão, é necessário recolher o ISS em cada local onde há uma maquininha realizando uma operação. Os planos de saúde, por sua vez, pagam o imposto nas cidades onde estão os beneficiários”, colocou Citadini.
A lei prevê ainda que a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5%, mas algumas prefeituras recolhiam, na prática, menos de 0,5%, já que descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos. “Quem cobrar menos ficará sujeito à improbidade”, alerta o presidente do Condersul.
Para Citadini, a nova lei acaba com os municípios que na prática funcionavam como uma espécie de “paraíso fiscal”. “Eles atraíam as empresas para operarem nas suas sedes com descontos no ISS. O problema maior era no setor bancário afirmou.
Essa nova lei foi vetada pelo presidente Temer, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, porém, as empresas do ramo ingressaram na Justiça em novembro do ano passado através de uma Ação Direta de In-constitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, em conjunto com a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). “Mais uma vez os municípios precisam aguardar esse impasse e que prejudica diretamente as contas públicas das prefeituras, que já não andam bem”, concluiu.